Flashcard FC171582
O arquivamento de um processo de licenciamento ambiental impede a apresentação de um novo pedido de licença?
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O arquivamento de um processo de licenciamento ambiental impede a apresentação de um novo pedido de licença?
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Resposta
Não, o arquivamento não impede um novo pedido, que deve seguir todos os procedimentos, condições e pagamento da taxa ambiental.Quando um processo de licenciamento ambiental é arquivado, o interessado pode apresentar um novo requerimento para obter a licença. Contudo, é imprescindível que o novo pedido atenda integralmente aos requisitos legais, respeitando todas as condicionantes e procedimentos previstos na norma aplicável, incluindo o pagamento integral da taxa ambiental correspondente. Isso garante que cada solicitação seja avaliada de forma adequada e independente, mantendo a efetividade do controle ambiental.
Exemplo: Suponha que uma empresa queira construir um reservatório e teve o processo de licenciamento arquivado por falta de documentos. Ela poderá fazer um novo pedido, desde que apresente toda a documentação correta e pague a taxa ambiental novamente, para que a análise seja reiniciada e os impactos ambientais sejam devidamente avaliados.
Veja como foi cobrado:
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