Quais órgãos têm competência para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos obtidos pela cobrança pelo uso da água e garantir a transparência na gestão dos recursos hídricos?

Resposta

O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Auditoria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) são responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos provenientes da cobrança pelo uso da água, assegurando transparência e eficiência na gestão.

Esses órgãos atuam em conjunto para auditar a correta aplicação financeira, promovendo o controle social e respeitando os princípios da participação e descentralização previstos na política nacional de recursos hídricos.
Por exemplo, imagine um sistema de irrigação em uma região agrícola. Caso haja cobrança pelo uso da água nesse sistema, a ANA pode auditar se os valores arrecadados estão sendo aplicados corretamente em melhorias no abastecimento e na manutenção das estruturas hydrológicas locais, enquanto o TCU e a CGU verificam a legalidade e a eficiência dos gastos realizados.