Flashcard FC171597
Quais são os prazos estabelecidos para a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União e a quem compete autorizar eventuais prorrogações?
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os prazos estabelecidos para a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União e a quem compete autorizar eventuais prorrogações?
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Resposta
Os prazos são: até 2 anos para iniciar a implantação do projeto, até 6 anos para concluir o empreendimento e até 35 anos para a vigência da outorga. A prorrogação dos prazos para início e conclusão pode ser concedida mediante justificativa e com consulta ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.Esses prazos são fundamentais para garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos da União, evitando concessões temporárias desproporcionais que possam comprometer o uso racional da água. Por exemplo, se uma empresa solicita uma outorga para uso industrial de um rio federal, ela deve começar as obras em até 2 anos e concluir em 6, salvo se justificar eventuais atrasos em consulta aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Exemplo:
Uma companhia planeja um sistema de abastecimento de água para uma nova cidade que utiliza um aquífero sob domínio da União. Inicialmente, ela receberá a outorga com prazos para iniciar as obras em até 2 anos e concluir o empreendimento em até 6 anos. Caso enfrente dificuldades técnicas e precise ampliar esses prazos, deve apresentar justificativa formal e obter parecer favorável do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para que a prorrogação seja concedida pela agência reguladora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169300
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