Flashcard FC171600
Qual é a natureza da exigência do seguro de responsabilidade civil para empreendimentos que operam com resíduos perigosos no licenciamento ambiental?
Resíduos Sólidos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza da exigência do seguro de responsabilidade civil para empreendimentos que operam com resíduos perigosos no licenciamento ambiental?
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Resposta
A exigência do seguro de responsabilidade civil é uma faculdade do órgão licenciador, não uma obrigação. Ou seja, o órgão pode exigir o seguro, conforme a análise do risco e das características do empreendimento, mas não é uma condição obrigatória para o licenciamento ambiental.Isso significa que a legislação busca uma interpretação flexível e adaptada a cada caso, avaliando o potencial de dano ambiental ou à saúde pública de cada atividade.
Exemplo: Imagine uma empresa que realiza a reutilização de resíduos não perigosos, mas com baixo risco ambiental. O órgão ambiental analisando o caso, pode optar por não exigir seguro, considerando que o impacto potencial é baixo. Já em uma indústria que manipule resíduos altamente tóxicos, o mesmo órgão poderá exigir a contratação do seguro para garantir a reparação de possíveis danos. Assim, a decisão depende das circunstâncias específicas do empreendimento.
Veja como foi cobrado:
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