Quais são as consequências para instituições que utilizam patrimônio genético sem realizar o cadastro obrigatório no sistema nacional de gestão?

Resposta

Instituições que utilizam patrimônio genético sem se cadastrarem no sistema nacional de gestão estão sujeitas a multas e sanções administrativas, independentemente da data em que o material genético foi coletado.

Essa regra tem caráter retroativo para garantir a proteção do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, promovendo o uso sustentável e a repartição justa dos benefícios decorrentes. Assim, mesmo atividades iniciadas antes da vigência da lei precisam ser regularizadas para evitar penalidades.

Exemplo: Uma universidade que desde os anos 1990 desenvolve pesquisas com plantas nativas deve se cadastrar no sistema nacional para declarar o uso. Caso não o faça, pode receber multas, pois a lei exige essa regularização para todas as atividades em andamento, independentemente da data de início.