Flashcard FC171741
Qual é a natureza jurídica da fauna silvestre e como isso afeta a possibilidade de utilização dos animais silvestres encontrados em propriedades privadas?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza jurídica da fauna silvestre e como isso afeta a possibilidade de utilização dos animais silvestres encontrados em propriedades privadas?
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Resposta
A fauna silvestre é patrimônio público, e sua utilização depende de autorização estatal, mesmo que os animais estejam em propriedade privada.A fauna silvestre não pertence ao proprietário do terreno, sendo considerada bem público protegido pela legislação ambiental. Portanto, o uso, captura, criação ou comércio desses animais é regulado e condicionado à anuência do poder público para assegurar a conservação e o equilíbrio ecológico. A simples posse ou aproveitamento dos animais silvestres sem autorização configura infração ambiental.
Exemplo: Imagine um agricultor que possui um lago em sua propriedade onde vivem diversas espécies de peixes silvestres. Apesar de os peixes estarem em sua propriedade, ele não pode capturá-los, comercializá-los ou utilizá-los para consumo próprio sem o devido licenciamento ambiental, pois esses animais são protegidos como patrimônio público. Qualquer ação sem autorização configuraria infração à legislação ambiental.
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