Flashcard FC171748
Como devem ser aplicadas as penalidades quando um infrator comete duas ou mais infrações ambientais simultaneamente?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como devem ser aplicadas as penalidades quando um infrator comete duas ou mais infrações ambientais simultaneamente?
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Resposta
As penalidades devem ser aplicadas de forma cumulativa, ou seja, cada infração recebe a sua respectiva sanção, somando todas elas.Essa regra assegura que o infrator responda integralmente por todas as condutas lesivas ao meio ambiente, ao invés de ser punido apenas pela infração mais grave. Isso reforça o rigor na aplicação das normas ambientais e a prevenção de múltiplas infrações.
Exemplo: Suponha que uma empresa seja autuada por descarga irregular de resíduos tóxicos e por desmatamento ilegal ocorridos na mesma fiscalização. Nesse caso, ela deverá receber as penalidades correspondentes a ambas as infrações cumulativamente, não podendo ser penalizada apenas pelo ato mais grave. Dessa forma, a soma das multas e outras sanções garantirá maior efetividade na responsabilização ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169451
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