Flashcard FC171750
A aplicação de multa por infração ambiental depende da existência de advertência prévia ao infrator?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A aplicação de multa por infração ambiental depende da existência de advertência prévia ao infrator?
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Resposta
Não, a aplicação de multa independe de advertência prévia ao infrator. A lei prevê diretamente a sanção para a infração cometida, sem vincular a penalidade à necessidade de advertência anterior.Isso significa que, ao identificar uma infração ambiental, o órgão fiscalizador pode aplicar a multa imediatamente, com base na previsão legal da infração e da cominação correspondente.
Exemplo: Imagine uma empresa que despeja resíduos industriais ilegalmente em um rio. O órgão ambiental, ao constatar a infração durante uma fiscalização, pode aplicar a multa diretamente, sem precisar emitir uma advertência antes. A lei já estabelece a penalidade para esse tipo de infração, garantindo a eficácia da responsabilização ambiental.
Veja como foi cobrado:
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