Flashcard FC171752
Quais princípios fundamentais devem orientar o processo administrativo de apuração de infrações ambientais?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais princípios fundamentais devem orientar o processo administrativo de apuração de infrações ambientais?
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Resposta
O processo administrativo de apuração de infrações ambientais deve ser orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Esses princípios garantem que a administração pública atue dentro da lei (legalidade) e com o objetivo de promover o interesse público (finalidade). Além disso, as decisões precisam ser fundamentadas (motivação) e as medidas adotadas devem ser justas e adequadas (razoabilidade e proporcionalidade). A conduta deve ser ética (moralidade), e o acusado deve ter a chance de se defender e apresentar argumentos (ampla defesa e contraditório), garantindo segurança jurídica e transparência. A eficiência orienta a economia de recursos públicos e melhores resultados.
Exemplo:
Imagine que um órgão ambiental instaura processo administrativo para apurar uma denúncia de corte irregular de árvores em propriedade rural. Durante a apuração, a administração deve garantir que o processo seja conduzido com a motivação adequada, explicando os motivos que levaram à autuação, possibilitar que o proprietário apresente defesa e provas, e aplicar uma medida proporcional à infração constatada. Tudo isso deve respeitar a lei, buscando sempre o interesse público de preservação ambiental e a eficiência dos procedimentos adotados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169455
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