Flashcard FC171753
Em quais condições a advertência pode ser aplicada como sanção administrativa ambiental e qual é o prazo mínimo para a aplicação de nova advertência em relação à última penalidade
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em quais condições a advertência pode ser aplicada como sanção administrativa ambiental e qual é o prazo mínimo para a aplicação de nova advertência em relação à última penalidade aplicada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A advertência pode ser aplicada a infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, quando a multa máxima não ultrapassa R$ 1.000,00. O prazo mínimo para aplicação de nova advertência é de três anos a partir do julgamento da defesa da última penalidade aplicada.Essa regra visa garantir que sanções mais brandas sejam aplicadas somente em infrações menos graves, preservando o princípio da proporcionalidade.
Exemplo: imagine uma empresa que descarte resíduos sólidos fora das normas, causando pouco impacto ambiental, com multa prevista de até R$ 800,00.
Neste caso, a autoridade ambiental pode optar por advertência como sanção. Se após essa advertência a empresa cometer nova infração semelhante, a nova advertência só poderá ser aplicada após três anos do julgamento da defesa da penalidade anterior, evitando punições repetitivas em curto espaço de tempo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169456
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em