Flashcard FC171754
Como devem ser aplicadas as sanções quando um infrator comete simultaneamente diferentes infrações administrativas ambientais identificadas em lei?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como devem ser aplicadas as sanções quando um infrator comete simultaneamente diferentes infrações administrativas ambientais identificadas em lei?
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Resposta
As sanções devem ser aplicadas de forma cumulativa, ou seja, para cada infração cometida, é devida a respectiva penalidade, sem que se escolha apenas a sanção da infração mais grave.Quando um infrator comete múltiplas infrações ambientais simultaneamente, cada conduta ilícita acarreta uma penalidade específica que deve ser aplicada cumulativamente. Isso significa que não se escolhe apenas a sanção mais severa, mas se soma todas, garantindo a responsabilização efetiva.
Exemplo: suponha que uma empresa derrame resíduos tóxicos em um rio (infração 1) e, ao mesmo tempo, desmate uma área protegida ilegalmente (infração 2). Cada infração prevê multas e outras penalidades. Assim, a empresa deverá ser penalizada pelas duas infrações separadamente, cumulando as sanções, para garantir que ambos os danos sejam devidamente reparados e que a legislação ambiental seja efetiva na proteção do meio ambiente.
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