Flashcard FC171755
É permitido exigir depósito prévio ou pagamento de taxa como condição para o recebimento de defesa ou recurso administrativo em processos de infrações ambientais?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É permitido exigir depósito prévio ou pagamento de taxa como condição para o recebimento de defesa ou recurso administrativo em processos de infrações ambientais?
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Resposta
Não, o órgão administrativo não pode exigir depósito prévio ou taxa como condição para receber defesa ou recurso.O acesso à defesa e aos recursos administrativos em infrações ambientais deve ser garantido gratuitamente, conforme o princípio constitucional do direito de petição e do acesso à justiça.
Exigir depósito prévio ou pagamento poderá violar o princípio do contraditório, tornando inviável a ampla defesa e impondo barreiras financeiras indevidas.
Exemplo: Imagine um cidadão que foi autuado por desmatamento irregular e deseja apresentar sua defesa administrativa.
Se a administração pública exigir que ele deposite antecipadamente determinado valor estimado para que sua defesa seja analisada, isso pode impedir que ele exerça seu direito de contestar a autuação.
Portanto, o órgão deve receber a defesa independentemente do pagamento ou depósito, garantindo o direito de petição e a ampla defesa no processo administrativo ambiental.
Veja como foi cobrado:
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