Flashcard FC171757
Qual órgão é competente para aplicar sanções administrativas por infrações ambientais cometidas em território federal?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual órgão é competente para aplicar sanções administrativas por infrações ambientais cometidas em território federal?
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Resposta
A competência para aplicar sanções administrativas em matéria ambiental é dos órgãos públicos ambientais que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), responsáveis pela fiscalização e autuação.Estes órgãos possuem autoridade legal para lavrar autos de infração e impor penalidades administrativas. O Ministério Público, embora possa atuar na defesa do meio ambiente por meio de ações judiciais, não tem poder para executar sanções administrativas diretamente.
Exemplo: Suponha que uma empresa despeje resíduos tóxicos em um rio federal sem a devida autorização. Nesse caso, o órgão ambiental federal competente, como o IBAMA, realizará a fiscalização e poderá aplicar multas administrativas à empresa, enquanto o Ministério Público pode propor ação civil pública para reparar os danos ambientais decorrentes.
Veja como foi cobrado:
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