Flashcard FC171758
Qual é a responsabilidade da autoridade ambiental que tem conhecimento de uma infração administrativa ambiental e não adota as medidas necessárias para seu combate?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a responsabilidade da autoridade ambiental que tem conhecimento de uma infração administrativa ambiental e não adota as medidas necessárias para seu combate?
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Resposta
A autoridade ambiental que tem conhecimento da infração e não age para impedir ou sanar a conduta responde por co-responsabilidade administrativa. Isso ocorre porque a omissão também configura infração administrativa, exigindo um comportamento ativo na fiscalização e proteção ambiental.Por exemplo, imagine um servidor público responsável por fiscalizar o descarte irregular de resíduos tóxicos em um rio. Se ele presencia a situação e não toma qualquer providência para interromper ou comunicar o fato, ele pode ser responsabilizado administrativamente pela omissão, junto com o infrator direto. Essa responsabilidade solidária reforça a necessidade do exercício efetivo da fiscalização ambiental por parte dos agentes públicos, garantindo a proteção do meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
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