Flashcard FC171760
Qual é o prazo prescricional para a administração pública instaurar processo administrativo referente à apuração de infração ambiental e quando inicia a contagem desse prazo?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o prazo prescricional para a administração pública instaurar processo administrativo referente à apuração de infração ambiental e quando inicia a contagem desse prazo?
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Resposta
O prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir da data da prática da infração.Para infrações ambientais, a administração tem cinco anos para iniciar a apuração, e esse prazo começa a contar no momento em que a infração ocorre, não na data da lavratura do auto de infração.
Quando a infração for de natureza permanente ou continuada, o prazo só começa a correr após a cessação da atividade prejudicial.
Exemplo: Suponha que uma empresa despeje resíduos tóxicos ilegalmente em um rio de forma contínua desde janeiro de 2018 até dezembro de 2020. O prazo prescricional para instauração do processo administrativo começa a contar somente em dezembro de 2020, quando a atividade prejudicial cessou, e a administração terá cinco anos a partir dessa data para agir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169463
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