Flashcard FC171761
Qual é a autoridade responsável por decidir sobre as sanções em processos administrativos por infrações ambientais?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a autoridade responsável por decidir sobre as sanções em processos administrativos por infrações ambientais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade responsável pelo julgamento é a autoridade julgadora designada pelo órgão ambiental competente, não a equipe de instrução.Na análise administrativa de infrações ambientais, o agente autuante indica as sanções cabíveis, mas a confirmação e aplicação das penalidades dependem da decisão da autoridade julgadora. A equipe de instrução apenas prepara e analisa o processo, sem poder decidir sobre as penalidades.
Exemplo: Imagine que fiscais ambientais constatam o despejo ilegal de resíduos em um rio. Eles lavram o auto de infração e indicam as possíveis sanções. Em seguida, esse auto vai para a autoridade julgadora do órgão ambiental, que vai analisar o processo, ouvir a defesa, se for o caso, e decidir se aplica a multa ou outra penalidade adequada. A equipe de instrução faz somente a organização do processo antes do julgamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169464
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em