Qual é o limite territorial da aplicação do embargo em obra ou atividade quando ocorre infração ambiental?

Resposta

O embargo deve ser restrito exclusivamente à área onde a infração ambiental foi constatada.

Isso significa que o órgão ambiental não pode aplicar o embargo em áreas da propriedade que não estejam relacionadas à irregularidade ambiental registrada. Essa limitação protege o direito de uso das demais partes da propriedade não afetadas pela infração, garantindo uma medida punitiva proporcional e justa.
Por exemplo, se em uma fazenda há desmatamento irregular apenas em uma determinada parte do terreno, o embargo deverá incidir apenas sobre essa área específica, podendo as demais atividades e obras da propriedade continuar normalmente.