Flashcard FC171766
Qual é a regra geral sobre a aplicação da sanção de demolição em construções em áreas ambientais protegidas quando não há risco agravado ao meio ambiente ou à saúde?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a regra geral sobre a aplicação da sanção de demolição em construções em áreas ambientais protegidas quando não há risco agravado ao meio ambiente ou à saúde?
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Resposta
A sanção de demolição não deve ser aplicada se a edificação residencial estiver habitada e não oferecer risco de agravamento do dano ambiental ou à saúde. Isso demonstra a preocupação do legislador em proteger a moradia sem abrir mão da responsabilidade ambiental.Exemplo: Imagine uma pequena cabana construída dentro de uma área de preservação permanente que não causa nenhum dano ambiental significativo nem risco à saúde pública. Nesse caso, mesmo estando em área protegida, não será aplicada a sanção de demolição, pois a norma busca proteger a residência e garantir a qualidade de vida dos moradores, desde que não gere prejuízo ambiental ou sanitário.
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