Flashcard FC171767
Qual é a base legal para aplicação das sanções administrativas por obra ou intervenção em área de preservação permanente e qual a faixa de multa prevista para essas infrações?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a base legal para aplicação das sanções administrativas por obra ou intervenção em área de preservação permanente e qual a faixa de multa prevista para essas infrações?
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Resposta
A sanção administrativa por obras ou intervenções em área de preservação permanente é fundamentada na proteção ambiental, aplicando multa proporcional à área impactada, que varia de acordo com o tamanho da área em hectares ou fração.O valor da multa está estabelecido em faixa que vai de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração, conforme a gravidade e extensão do dano na área protegida.
Exemplo: Suponha que uma pessoa realize a supressão de vegetação em uma área de 0,3 hectares de APP para construção de uma pequena estrutura. A multa aplicada deve considerar a fração de hectare, pois qualquer alteração em APP, ainda que inferior a um hectare, leva em conta esse parâmetro para cálculo. Assim, poderá ser aplicada multa entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00, proporcional à extensão e gravidade da intervenção.
Isso reforça a necessidade de respeitar as áreas de preservação permanente para evitar sanções administrativas financeiras significativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169470
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