Flashcard FC171769
Qual é a condição específica para que a multa em dobro seja aplicada em infrações administrativas ambientais relacionadas à fauna?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a condição específica para que a multa em dobro seja aplicada em infrações administrativas ambientais relacionadas à fauna?
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Resposta
A multa em dobro só é aplicada quando a infração é cometida com a intenção de obter vantagem pecuniária.Isso significa que, para que a penalidade seja agravada e a multa aplicada em dobro, é necessário comprovar o dolo específico, ou seja, que o agente praticou a infração visando um benefício econômico.
Exemplo: Um criador de animais silvestres captura espécimes da fauna protegida para venta-los no mercado ilegal. Nesse caso, como há o intuito claro de lucro, a multa poderá ser aplicada em dobro. Por outro lado, se alguém captura um animal apenas para uso pessoal, sem intenção de lucro, a penalidade será a multa simples, pois a vantagem pecuniária não está presente.
Veja como foi cobrado:
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