Flashcard FC171770
Qual a diferença fundamental entre a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa ambiental quanto à necessidade de comprovação de dolo ou culpa?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença fundamental entre a responsabilidade civil e a responsabilidade administrativa ambiental quanto à necessidade de comprovação de dolo ou culpa?
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Resposta
A responsabilidade civil ambiental é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa para a reparação do dano, bastando o nexo causal entre a atividade e o dano. Já a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente, além do nexo causal.Essa distinção ocorre porque a responsabilidade civil visa garantir a reparação do dano ambiental independentemente de culpa, apoiada na Teoria do Risco Integral, que impõe ao agente econômico o dever de preservar o meio ambiente. Por outro lado, a responsabilidade administrativa busca punir a conduta irregular, por isso requer a comprovação da intenção (dolo) ou negligência (culpa) do infrator.
Exemplo: Suponha que uma empresa cause contaminação de um rio devido ao vazamento de substâncias tóxicas. Na esfera civil, a empresa deverá reparar o dano ambiental independentemente de ter agido com culpa, bastando a relação entre o vazamento e o prejuízo. Contudo, para aplicação de multa administrativa, é necessário que se comprove que a empresa agiu com dolo ou culpa, como negligência na manutenção dos equipamentos que provocaram o vazamento.
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