Flashcard FC171771
Qual a diferença entre a imprescritibilidade da reparação civil ambiental e a prescrição na responsabilização criminal ambiental?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre a imprescritibilidade da reparação civil ambiental e a prescrição na responsabilização criminal ambiental?
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Resposta
A reparação civil por dano ambiental é imprescritível, enquanto a responsabilização criminal está sujeita à prescrição, salvo exceções constitucionais.Isso ocorre porque o meio ambiente é considerado um bem permanente e de valor para toda a humanidade, devendo a reparação civil ser garantida independentemente do tempo. Já a responsabilização criminal segue prazos prescricionais previstos para garantir segurança jurídica e eficiência.
Exemplo: Suponha que uma empresa tenha descartado resíduos tóxicos em um rio há muitos anos, causando poluição. Mesmo que o fato tenha ocorrido há muito tempo, a reparação civil para reparar os danos ambientais pode ser exigida a qualquer momento, pois é imprescritível. Entretanto, se fosse um crime ambiental, a punibilidade poderia prescrever após o prazo legal, salvo se enquadrado em exceções previstas na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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