Flashcard FC171772
Qual a principal diferença entre a responsabilidade civil ambiental e a responsabilidade administrativa ambiental quanto à prova da culpabilidade do agente?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a principal diferença entre a responsabilidade civil ambiental e a responsabilidade administrativa ambiental quanto à prova da culpabilidade do agente?
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Resposta
A responsabilidade civil ambiental é objetiva, não exigindo prova de culpa, enquanto a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou culpa do agente.Essa distinção significa que, para aplicar sanções administrativas, é necessário demonstrar que o agente teve intenção (dolo) ou agiu com negligência, imprudência ou imperícia (culpa). Já na esfera civil, basta a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente da culpa do agente.
Exemplo: Imagine que uma empresa despeje resíduos tóxicos ilegalmente em um rio. No processo civil, ela pode ser responsabilizada e obrigada a reparar o dano mesmo que não tenha tido a intenção de causar o problema, bastando que haja o dano ambiental e o nexo com sua ação. Entretanto, para receber uma multa administrativa, é preciso provar que a empresa agiu com dolo ou culpa, como por exemplo, ignorando regras claras sobre descarte, o que caracteriza negligência.
Veja como foi cobrado:
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