Flashcard FC171773
Qual o elemento essencial para caracterizar a responsabilidade administrativa ambiental em infrações ambientais?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o elemento essencial para caracterizar a responsabilidade administrativa ambiental em infrações ambientais?
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Resposta
A responsabilidade administrativa ambiental depende da comprovação de dolo ou culpa do agente na conduta que resultou na infração.Na esfera administrativa ambiental, para que se configure a infração, é necessário que o agente aja com intenção (dolo) ou negligência/imprudência (culpa). Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva e não exige comprovação da culpa, a responsabilidade administrativa é subjetiva. Assim, não basta apenas que o resultado seja ilícito, é imprescindível demonstrar que o agente teve consciência ou descuido ao praticar a conduta.
Exemplo:
Imagine uma empresa que despeja resíduos tóxicos num rio. Se a empresa não tinha conhecimento do risco ou tomou todas as precauções para evitar o dano, não haverá dolo nem culpa e, portanto, não configurará infração administrativa ambiental. Porém, se a empresa agiu conscientemente sem respeitar normas ambientais ou foi negligente ao permitir o despejo, essa conduta será punida administrativamente por responsabilidade subjetiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169476
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