Flashcard FC171775
Qual é o entendimento do Direito Ambiental quanto à aplicação da teoria do fato consumado em relação à reparação de danos ambientais?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o entendimento do Direito Ambiental quanto à aplicação da teoria do fato consumado em relação à reparação de danos ambientais?
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Resposta
A teoria do fato consumado não se aplica no Direito Ambiental para tolerar danos já causados, pois a proteção do meio ambiente, bem de interesse público, deve prevalecer sobre a estabilidade de situações consolidadas.No Direito Ambiental, a preservação do meio ambiente tem prioridade sobre qualquer situação jurídica consolidada pelo tempo, diferente do que ocorre em outras áreas do Direito que aplicam a teoria do fato consumado para garantir segurança jurídica. Isso significa que, mesmo que uma atividade lesiva ao meio ambiente já tenha sido realizada, não se pode simplesmente aceitá-la por ter se instalado no tempo, devendo ser adotadas medidas reparatórias e sanatórias para corrigir ou mitigar o dano.
Exemplo:
Imagine uma indústria que instalou uma tubulação ilegal que poluiu um rio após vários anos de funcionamento. Mesmo que a tubulação esteja em operação há muito tempo, não há respaldo jurídico para manter essa situação com base no fato consumado. A empresa deverá ser obrigada a remover a tubulação e reparar o dano causado, independente do tempo decorrido, para proteger a qualidade da água e os interesses da coletividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169478
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