Flashcard FC171776
Em casos de dano ambiental, por que é justificada a inversão do ônus da prova em ação civil pública, mesmo que as partes não sejam consideradas hipossuficientes?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em casos de dano ambiental, por que é justificada a inversão do ônus da prova em ação civil pública, mesmo que as partes não sejam consideradas hipossuficientes?
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Resposta
A inversão do ônus da prova se justifica porque, em danos ambientais, a coletividade raramente tem acesso às provas necessárias para demonstrar o dano, que geralmente ficam sob controle do poluidor. Assim, para assegurar a efetividade da tutela ambiental e proteger o interesse coletivo, é permitido que o agente causador do dano comprove a inexistência ou a extensão do prejuízo. Isso evita que a dificuldade de acesso à prova impeça a reparação ambiental.Exemplo didático:
Imagine um rio contaminado por uma indústria que despeja resíduos. A população ribeirinha percebe a contaminação, mas não tem como provar diretamente qual empresa causou o dano ambiental, porque as informações técnicas e dados sobre os despejos estão com a indústria. Nesse caso, a inversão do ônus da prova obriga a indústria a demonstrar que suas atividades não causaram o dano, facilitando a proteção do direito ao meio ambiente equilibrado da coletividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169479
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