Flashcard FC171778
Qual o fundamento da responsabilidade civil ambiental ser objetiva, solidária e ilimitada?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o fundamento da responsabilidade civil ambiental ser objetiva, solidária e ilimitada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade civil ambiental é objetiva porque dispensa a comprovação de culpa, bastando a existência do dano, conduta e nexo causal.É solidária porque qualquer um dos responsáveis pode ser cobrado pela integralidade da reparação, garantindo a efetividade da tutela ambiental.
E é ilimitada porque a reparação deve ser integral, sem limitação quanto ao montante, fundamentada na teoria do risco integral.
Exemplo:
Se uma empresa que opera instalações industriais causa poluição em um rio, contaminando toda a fauna e flora local, mesmo que não tenha agido com dolo ou negligência, ela responde pela reparação do dano integralmente.
Se outras empresas também contribuíram para a poluição, a vítima pode cobrar a totalidade do dano reparatório de qualquer uma delas, independentemente da extensão da participação de cada uma.
Assim, a responsabilidade não estará limitada a uma fração do dano e nem dependerá de culpa, assegurando a proteção plena do meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169481
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em