Flashcard FC171782
Qual a característica principal da responsabilidade civil ambiental em relação às outras esferas de responsabilização?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual a característica principal da responsabilidade civil ambiental em relação às outras esferas de responsabilização?
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Resposta
A responsabilidade civil ambiental é objetiva e pode ocorrer simultaneamente com responsabilidades administrativa e criminal. Ela impõe a obrigação de reparar os danos ambientais independentemente de culpa, não excluindo outras sanções possíveis.Isso significa que uma pessoa ou empresa pode ser responsabilizada civilmente para indenizar os danos causados ao meio ambiente, mesmo que não tenha agido com dolo ou culpa, e, além disso, pode sofrer sanções administrativas e penais relacionados ao mesmo fato.
Exemplo: Imagine uma empresa que, sem intenção, libera resíduos tóxicos em um rio, causando a mortandade de peixes. Ela será obrigada a reparar o dano ambiental (responsabilidade civil), poderá ser multada pela autoridade ambiental (responsabilidade administrativa) e responder criminalmente, caso fique comprovada negligência ou imprudência (responsabilidade criminal). Assim, as três esferas de responsabilização podem coexistir para o mesmo ato danoso.
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