Flashcard FC171793
Qual é a flexibilidade prevista para o ICMBio na concessão de serviços em unidades de conservação quanto à exigência de chamamento público?
Legislação Institucional do IBAMA e ICMBIO
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a flexibilidade prevista para o ICMBio na concessão de serviços em unidades de conservação quanto à exigência de chamamento público?
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Resposta
O ICMBio pode conceder serviços em unidades de conservação sem a obrigatoriedade de chamamento público, pois a norma permite maior flexibilidade na gestão dessas concessões.A Instrução Normativa estabelece que a concessão é um contrato pelo qual o ICMBio delega a particulares o direito de uso público nas unidades de conservação, sem impor a necessidade de realizar um chamamento público anual. Isso significa que, para a exploração das atividades, o ICMBio pode adotar processos internos ou outras formas de concessão, desde que haja transparência e fiscalização adequada. Por exemplo, uma contratação direta para prestação de serviços turísticos em uma área protegida, com monitoramento e controle dos contratos, pode ser realizada sem a obrigatoriedade de convocar várias instituições para disputa, garantindo agilidade e eficiência na gestão das unidades.
Veja como foi cobrado:
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