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Flashcard FC171799

Quais são os principais instrumentos previstos pela Política Nacional sobre Mudança do Clima para garantir o controle e a mensuração das metas de redução das emissões e aumento das

Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Lei nº 12.187/2009 Política Nacional sobre Mudança do Clima, responda:

Quais são os principais instrumentos previstos pela Política Nacional sobre Mudança do Clima para garantir o controle e a mensuração das metas de redução das emissões e aumento das remoções de gases de efeito estufa?
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Resposta

A Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece padrões ambientais, metas quantificáveis e mecanismos verificáveis para controlar as emissões antrópicas e aumentar as remoções de gases de efeito estufa. Esses instrumentos permitem medir o progresso e assegurar a eficácia das ações climáticas.

Exemplo: Imagine que um município decide aumentar sua cobertura vegetal urbana para sequestrar carbono. A PNMC orienta que sejam definidos padrões claros, como a quantidade mínima de árvores plantadas por hectare e metas anuais de redução de CO2 equivalente. Em seguida, são feitos monitoramentos periódicos para contabilizar o carbono removido, garantindo que as metas ambientais sejam quantificadas e verificadas, o que reforça a efetividade da política local.




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