Flashcard FC171803
Quais são os princípios fundamentais que devem nortear as ações da Política Nacional sobre Mudança do Clima e como se aplica o princípio da diferenciação de responsabilidades?
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os princípios fundamentais que devem nortear as ações da Política Nacional sobre Mudança do Clima e como se aplica o princípio da diferenciação de responsabilidades?
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Resposta
As ações da política devem observar os princípios de precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável e responsabilidades comuns, porém diferenciadas.O princípio da diferenciação de responsabilidades considera as distintas capacidades e contextos socioeconômicos dos países, reconhecendo que países desenvolvidos possuem maior responsabilidade histórica pelas emissões de gases poluentes, enquanto países em desenvolvimento enfrentam desafios de crescimento sustentável.
Exemplo:
Imagine duas cidades: uma industrializada há décadas e outra que está em fase inicial de urbanização. A cidade industrializada deve implementar metas mais rígidas de redução de emissões, pois já contribuiu por muito tempo para a poluição. Já a cidade em desenvolvimento pode receber apoio para desenvolver tecnologias limpas, equilibrando seu crescimento econômico sem responsabilidades históricas tão pesadas. Essa diferenciação busca justiça na contribuição para a mitigação das mudanças climáticas.
Veja como foi cobrado:
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