Flashcard FC171839
Qual órgão é competente para aplicar penalidades administrativas previstas no Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado de Santa Catarina?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual órgão é competente para aplicar penalidades administrativas previstas no Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A aplicação das penalidades administrativas é de competência das secretarias estaduais responsáveis pela fiscalização, não do Ministério Público.O Ministério Público atua na defesa dos interesses sociais e direitos difusos, podendo promover ações civis públicas e realizar fiscalização junto aos órgãos competentes, mas não possui poder para aplicar multas administrativas previstas na lei. Por exemplo, caso um estabelecimento comercial descumpra normas relativas ao bem-estar animal, a secretaria estadual competente realiza a fiscalização e aplica as multas cabíveis, enquanto o Ministério Público pode atuar judicialmente para garantir a efetividade da proteção legal, mas não na aplicação direta das penalidades.
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