Flashcard FC171843
Quais são as restrições legais para o abate de animais fêmeas gestantes, nascituros e filhotes, segundo a legislação estadual sobre proteção animal, e quais são as exceções permiti
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as restrições legais para o abate de animais fêmeas gestantes, nascituros e filhotes, segundo a legislação estadual sobre proteção animal, e quais são as exceções permitidas?
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Resposta
É proibido o abate de animais fêmeas em gestação, de nascituros e de animais com até três meses de vida, exceto em casos de doença para evitar sofrimento ou transmissão de enfermidades.Essa proibição visa proteger a integridade e o bem-estar dos animais mais vulneráveis, reconhecendo sua condição de seres sencientes. A exceção garante que, diante de doenças graves que possam causar sofrimento ou risco de contágio, o abate possa ser realizado para minimizar danos maiores.
Exemplo: Imagine um rebanho de aves em criação comercial. Se uma ave jovem, com menos de três meses, desenvolve uma infecção grave, a legislação permite seu abate para evitar o sofrimento do animal e impedir que a doença se espalhe ao restante do plantel. Assim, a proteção aos animais é mantida, mas com flexibilidade para situações que envolvam saúde e bem-estar.
Veja como foi cobrado:
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