Flashcard FC171846
Qual é a função da Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais no processo administrativo de infrações ambientais e qual o caráter da sua decisão?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a função da Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais no processo administrativo de infrações ambientais e qual o caráter da sua decisão?
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Resposta
A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais atua como instância recursal intermediária no julgamento de recursos administrativos sobre penalidades aplicadas por órgãos ambientais. Sua decisão não é definitiva, pois ainda é possível recorrer ao órgão superior.Isso significa que a JARIA revisa decisões iniciais, mas não possui a última palavra no processo administrativo ambiental.
Exemplo: Imagine que uma empresa recebeu uma multa por poluição e recorreu à JARIA, que reavaliou o caso e manteve a multa. A empresa ainda pode apresentar recurso ao órgão superior, como o conselho ambiental estadual, que tem a competência para a decisão final, garantindo maior garantia de ampla defesa no processo.
Veja como foi cobrado:
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