Flashcard FC171849
É permitida a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente para custeio, manutenção e pagamento de despesas relacionadas ao seu funcionamento?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitida a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente para custeio, manutenção e pagamento de despesas relacionadas ao seu funcionamento?
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Resposta
Sim, os recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente podem ser utilizados para custeio, manutenção e pagamento das despesas relacionadas ao funcionamento do Fundo, incluindo encargos sociais de servidores ativos e inativos.Isso significa que esses recursos não são restritos apenas a investimentos ambientais ou aplicação direta em projetos, mas podem também cobrir despesas administrativas necessárias para garantir a operacionalização eficaz do Fundo.
Exemplo: Imagine que um órgão ambiental estadual recebe recursos do Fundo para financiar suas atividades. Além de destinar recursos a projetos de conservação, ele pode empregar parte desses valores para pagar salários e benefícios dos servidores que atuam na gestão dos recursos ambientais, garantindo que a estrutura administrativa esteja em funcionamento adequado para aplicar as políticas públicas ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169552
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