Flashcard FC171850
Qual é a autoridade responsável pela criação e modificação dos parques estaduais no âmbito do Direito Ambiental do Estado de Santa Catarina?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a autoridade responsável pela criação e modificação dos parques estaduais no âmbito do Direito Ambiental do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A criação e modificação dos parques estaduais em Santa Catarina são realizadas pelo governador do estado, através de decretos e leis estaduais.Os parques estaduais são unidades de conservação instituídas por competência dos estados, não podendo ser criados por decreto presidencial. No Estado de Santa Catarina, o governador é a autoridade que edita os decretos para criar e alterar os limites dessas unidades.
Esse procedimento assegura que as normas e diretrizes estejam alinhadas às políticas ambientais estaduais, promovendo a proteção e gestão adequada do patrimônio natural.
Exemplo:
Por exemplo, a criação do Parque Estadual da Serra do Mar foi formalizada por decreto do governador do estado, e suas áreas protegidas foram posteriormente ampliadas e ajustadas por leis estaduais que estabeleceram novas diretrizes para sua gestão, sem qualquer ato emanado do governo federal nesse processo. Isso evidencia a competência estadual para disciplinar sobre unidades de conservação estaduais.
Veja como foi cobrado:
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