Flashcard FC171851
Qual é a competência constitucional para legislar sobre licenciamento ambiental e como a jurisprudência dos Tribunais Superiores trata a possibilidade de legislação estadual que di
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a competência constitucional para legislar sobre licenciamento ambiental e como a jurisprudência dos Tribunais Superiores trata a possibilidade de legislação estadual que dispense tal licenciamento?
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Resposta
A competência para legislar sobre licenciamento ambiental é privativa da União, e a jurisprudência dos Tribunais Superiores considera inconstitucional norma estadual que dispense o licenciamento ambiental para atividades que possam causar significativa degradação ambiental.Isso ocorre porque a legislação federal busca garantir o direito ao meio ambiente equilibrado para todos, conforme previsto na Constituição, e as normas estaduais não podem se sobrepor a essa proteção.
Exemplo:
Imagine que um estado queira isentar de licenciamento ambiental a instalação de uma fábrica de tintas, alegando que a atividade gera pouco impacto local. Mesmo sendo uma zona com interesses econômicos locais, essa dispensa seria inconstitucional, pois a União detém a competência para legislar sobre o licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras. A norma estadual que isentasse essa fábrica seria anulada pela Justiça, preservando a proteção ambiental conforme o entendimento dos Tribunais Superiores.
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