Flashcard FC171852
Em matéria de competência legislativa ambiental, qual é o limite para os municípios quando legislarem sobre assuntos de interesse local?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em matéria de competência legislativa ambiental, qual é o limite para os municípios quando legislarem sobre assuntos de interesse local?
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Resposta
Os municípios podem legislar sobre direito ambiental desde que respeitem as normas de hierarquia superior e não inviabilizem normas federais ou estaduais.Isso significa que a competência municipal para legislar sobre meio ambiente está condicionada ao respeito às normas gerais editadas pela União e, quando couber, pelos Estados, para garantir uma atuação integrada e coordenada. Por exemplo, um município pode criar regras específicas sobre manejo de áreas verdes urbanas, adequadas à sua realidade local, desde que essas regras não contrariem leis federais ambientais, como normas sobre licenciamento ambiental de empreendimentos que estão sob jurisdição estadual ou federal. Dessa forma, a legislação ambiental municipal complementa e adapta as regras gerais para melhor atender os interesses locais, respeitando o ordenamento jurídico hierarquicamente superior.
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