Flashcard FC171853
É possível utilização de medida provisória para reduzir os limites de uma unidade de conservação, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direito ambiental
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível utilização de medida provisória para reduzir os limites de uma unidade de conservação, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direito ambiental constitucional?
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Resposta
Não, a redução dos limites de unidades de conservação exige lei formal, não podendo ser feita por medida provisória.O Supremo Tribunal Federal interpreta que a proteção ao meio ambiente é um direito fundamental protegido pela Constituição, que requer garantia de ampla discussão e participação legislativa para alterações de áreas protegidas. Medidas provisórias são atos do Executivo que exigem urgência e relevância, e não possuem o mesmo rito legislativo que uma lei formal, o que poderia comprometer a proteção ambiental. Portanto, mudanças que possam impactar significativamente o meio ambiente, como a redução de uma unidade de conservação, devem ser feitas por meio de lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional.
Exemplo: Imagine que o governo queira reduzir a área de uma Reserva Biológica para construir uma estrada. Segundo o entendimento do STF, essa redução não poderia ser feita por medida provisória, pois não atenderia ao requisito de urgência e relevância, além de não garantir a discussão parlamentar necessária. Para legitimar essa mudança, o Executivo deve encaminhar um projeto de lei ao Congresso, assegurando ampla apreciação legislativa e participação pública antes da alteração da reserva.
Veja como foi cobrado:
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