Flashcard FC171854
Como se caracteriza a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais decorrentes da omissão na fiscalização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se caracteriza a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais decorrentes da omissão na fiscalização?
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Resposta
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais em razão de omissão na fiscalização é objetiva, solidária, porém sua execução é subsidiária.Isso significa que o Estado responde independentemente de culpa, juntamente com outros causadores do dano, mas a reparação deve ser promovida primeiro contra os agentes diretos antes de ser cobrada da Administração.
Exemplo: Imagine um condomínio que realiza construções irregulares causando poluição em um rio. Embora o poder público tenha o dever de fiscalizar e impedir essas construções, sua responsabilidade só será acionada depois que os responsáveis diretos forem demandados para reparar o dano ambiental. Assim, o Estado responde subsidiariamente, garantindo que os agentes principais sejam responsabilizados antes da cobrança da Administração.
Veja como foi cobrado:
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