Flashcard FC171855
Qual é o efeito jurídico da concessão incorreta de licença ambiental sobre a responsabilidade civil do poluidor segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o efeito jurídico da concessão incorreta de licença ambiental sobre a responsabilidade civil do poluidor segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?
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Resposta
A responsabilidade civil do poluidor é objetiva e independe de erro na concessão da licença ambiental, não configurando tal erro fato excludente da responsabilidade pelo dano ambiental.Isso significa que o poluidor permanece obrigado a reparar o dano causado, mesmo que a licença ambiental tenha sido concedida de forma equivocada por órgão competente.
Exemplo: Imagine uma empresa que despeja resíduos tóxicos em um rio, causando contaminação e prejuízo à fauna e à população local. Mesmo que a licença ambiental que autorizava essa atividade tenha sido emitida com irregularidades administrativas, a empresa ainda é responsável por reparar os danos ambientais ocasionados.
Assim, a falha administrativa na concessão da licença não afasta o nexo causal entre a atividade poluidora e o dano, reforçando a aplicação da teoria do risco integral no Direito Ambiental.
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