Flashcard FC171856
Qual é a natureza da responsabilidade ambiental em relação à propriedade ou posse de um bem e como isso influencia a responsabilização por danos ambientais existentes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a natureza da responsabilidade ambiental em relação à propriedade ou posse de um bem e como isso influencia a responsabilização por danos ambientais existentes?
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Resposta
A responsabilidade ambiental é de natureza propter rem, ou seja, atinge qualquer pessoa que detenha a propriedade ou posse do bem, tornando-os responsáveis pelos danos ambientais existentes independentemente da culpa.Isso significa que tanto o proprietário ou possuidor atual como os anteriores podem ser responsabilizados pelos danos ambientais, desde que tenham contribuído para o dano ou continuem a agir de forma prejudicial após transferir a propriedade.
Exemplo: Imagine um terreno onde o proprietário anterior usava produtos químicos que contaminavam o solo. Ele vende a propriedade e o comprador atual descobre a contaminação. Conforme a responsabilidade propter rem, o atual proprietário pode ser responsabilizado pela reparação do dano, mesmo que não tenha causado a poluição. Contudo, o antigo proprietário será isento de responsabilidade se comprovado que transferiu o imóvel antes da ocorrência do dano e não realizou nenhuma ação que agravasse a situação após a venda. Assim, a responsabilidade se vincula ao domínio do bem e à necessidade de preservar o meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
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