Flashcard FC171857
Qual é o entendimento do STF sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento relacionada a danos ambientais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o entendimento do STF sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento relacionada a danos ambientais?
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Resposta
O STF entende que a pretensão de ressarcimento por danos ambientais é imprescritível, pois os danos causados ao meio ambiente afetam tanto as gerações presentes quanto as futuras, configurando um bem coletivo que não pode ser limitado por prazos prescricionais.Este entendimento decorre da natureza do meio ambiente como direito fundamental e patrimônio de uso comum, que requer proteção contínua e eficaz.
Exemplo: Imagine uma indústria que descartou resíduos tóxicos em um rio, causando contaminação e prejuízos ambientais graves. Mesmo que a infração tenha ocorrido há décadas, o Estado pode exigir o ressarcimento dos danos ambientais perpetuamente, afinal, a degradação do ecossistema impacta a saúde pública e o equilíbrio ambiental de forma duradoura, justificando a imprescritibilidade da ação reparatória.
Veja como foi cobrado:
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