Qual é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da execução de multas ambientais segundo o entendimento consolidado do STJ?

Resposta

O prazo prescricional para execução da multa ambiental começa a contar a partir do término do processo administrativo que aplicou a penalidade, e não da data da infração.

Isso ocorre porque o STJ entende que só após a conclusão do processo administrativo é que a penalidade está formalmente imposta e o infrator tem a ciência definitiva da sanção, garantindo seu direito à ampla defesa antes do início da contagem da prescrição.

Exemplo: Imagine que uma empresa foi notificada por despejo irregular de resíduos, mas o processo administrativo que apura a infração ainda está em curso. Embora a infração tenha ocorrido em 2018, o prazo de prescrição de cinco anos para aplicar a multa só começará a contar após o encerramento definitivo desse procedimento, por exemplo, em 2021. Assim, a Administração terá até 2026 para cobrar a multa.