Flashcard FC171859
Como é caracterizada a responsabilidade civil do Estado por dano ambiental decorrente de falha na fiscalização segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como é caracterizada a responsabilidade civil do Estado por dano ambiental decorrente de falha na fiscalização segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado por falha na fiscalização é objetiva, mas de natureza subsidiária, atuando o Estado como devedor-reserva, respondendo pela reparação ambiental apenas se o agente causador do dano não indenizar.Essa responsabilidade é solidária quanto à obrigação de indenizar, mas a execução da indenização é direcionada prioritariamente ao poluidor, preservando o princípio de que quem causa o dano deve responder primeiro. A falha do Estado na fiscalização não pressupõe sua responsabilização direta e principal.
Exemplo: Imagine que em uma área protegida, uma empresa caça espécies ameaçadas sem autorização. Apesar de fiscalização deficiente que não evitou a caça, a empresa é a principal responsável por reparar o dano ambiental. Caso não haja cumprimento da obrigação de indenizar por parte da empresa, pode-se acionar o Estado para responder subsidiariamente, devido à falha na fiscalização.
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