Flashcard FC171861
Em que situações o ordenamento jurídico admite a dispensa da constituição de reserva legal em empreendimentos ambientais de interesse público, conforme entendimento do STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em que situações o ordenamento jurídico admite a dispensa da constituição de reserva legal em empreendimentos ambientais de interesse público, conforme entendimento do STF?
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Resposta
A legislação ambiental permite a dispensa da constituição de reserva legal em empreendimentos considerados de relevante interesse público, desde que observadas condições específicas e o licenciamento ambiental adequado.O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade dessas dispensas, entendendo que a proteção ambiental pode coexistir com o desenvolvimento sustentável e o interesse coletivo. Exemplos incluem obras de infraestrutura e atividades que promovam benefício social e econômico.
Exemplo: Imagine a implantação de um grande terminal portuário que necessite de intervenções significativas em áreas naturais. Desde que o empreendimento tenha autorização ambiental e respeite medidas mitigadoras, é possível que a exigência de constituição de reserva legal seja flexibilizada para viabilizar a obra, equilibrando o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental.
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