Flashcard FC171863
Qual é a característica da responsabilidade ambiental propter rem em relação aos atuais e antigos proprietários ou possuidores de um imóvel que gerou dano ambiental?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a característica da responsabilidade ambiental propter rem em relação aos atuais e antigos proprietários ou possuidores de um imóvel que gerou dano ambiental?
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Resposta
A responsabilidade ambiental propter rem vincula a obrigação ao imóvel, de modo que tanto os atuais quanto os antigos proprietários ou possuidores são solidariamente responsáveis pelo dano ambiental. Isso significa que a obrigação de reparar o dano recai sobre quem quer que seja proprietário ou possuidor, independentemente de quando ocupou o imóvel. Essa solidariedade permite que o credor escolha de quem cobrar a reparação.Por exemplo, suponha que um imóvel tenha sido contaminado por resíduos químicos durante a posse do proprietário anterior. Mesmo após a venda, o novo proprietário pode ser acionado para reparar o dano ambiental, junto com o antigo possuidor, porque a responsabilidade acompanha o imóvel e não somente o agente causador do dano. Dessa forma, garante-se a efetiva proteção ambiental e a continuidade da reparação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169566
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