Flashcard FC171880
Qual é o tipo de licenciamento exigido para importações que utilizam benefícios fiscais de zonas especiais de comércio, conforme as normas de controle do comércio exterior?
Portaria SECEX/MDIC nº 23/2011 - Operações de Comércio Exterior
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o tipo de licenciamento exigido para importações que utilizam benefícios fiscais de zonas especiais de comércio, conforme as normas de controle do comércio exterior?
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Resposta
Essas importações estão sujeitas ao licenciamento não automático.O licenciamento não automático é um procedimento que envolve análise prévia e controle mais rigoroso para garantir que as operações respeitem as normas administrativas e ambientais.
Por exemplo, em operações de importação que usufruem benefícios fiscais concedidos em zonas especiais de comércio, não se aplica o licenciamento automático justamente para evitar fraudes ou práticas que possam impactar o mercado interno e o meio ambiente.
Exemplo:
Considere a importação de equipamentos eletrônicos que recebem benefícios fiscais ao serem destinados a uma área de livre comércio. Mesmo com esses incentivos, a fiscalização exige um licenciamento não automático para verificar se os produtos atendem às normas de segurança e ambientais, evitando a entrada de mercadorias irregulares ou nocivas.
Assim, o controle mais rigoroso previne danos econômicos e ambientais antes da liberação da importação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169778
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