Flashcard FC171906
Qual é o requisito fundamental para a conversão de vegetação nativa em uso alternativo do solo em imóvel rural, considerando a legislação ambiental e o Código Florestal?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o requisito fundamental para a conversão de vegetação nativa em uso alternativo do solo em imóvel rural, considerando a legislação ambiental e o Código Florestal?
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Resposta
A conversão da vegetação nativa requer análise e autorização que considerem as áreas de preservação permanente, reservas legais e o cumprimento da legislação ambiental específica, não se limitando apenas à autorização do órgão estadual do SISNAMA.Essa análise deve garantir a proteção das áreas ambientalmente sensíveis, como as áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais, e respeitar as diretrizes estabelecidas no plano de manejo do imóvel rural. Além disso, quando houver área abandonada, a recuperação da vegetação nativa deve ser priorizada, e a alteração do uso do solo deve ser cuidadosamente avaliada para que não cause prejuízos ambientais.
Exemplo: Suponha um imóvel rural onde parte da vegetação está degradada, entrando em processo de recuperação natural. Para converter essa área em pastagem, o proprietário deve submeter o pedido para análise que avalie se a área corresponde a APP ou reserva legal. Caso seja uma APP, a conversão normalmente será proibida. Se for reserva legal, pode ser exigida compensação ambiental ou reposição. Além disso, o órgão ambiental garante que as diretrizes de recuperação da vegetação e o plano de manejo sejam cumpridos antes de autorizar qualquer mudança no uso do solo.
Veja como foi cobrado:
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