Flashcard FC171911
É necessária autorização prévia para qualquer intervenção em áreas de preservação permanente (APP), mesmo que o projeto seja considerado de utilidade pública e de baixo impacto amb
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É necessária autorização prévia para qualquer intervenção em áreas de preservação permanente (APP), mesmo que o projeto seja considerado de utilidade pública e de baixo impacto ambiental?
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Resposta
Sim, qualquer intervenção em APP exige autorização prévia dos órgãos competentes, independentemente do tipo de projeto ou seu impacto ambiental.Isso ocorre porque a legislação ambiental visa proteger os ecossistemas das APPs, garantindo que alterações nessas áreas passem por análise técnica e ambiental adequada.
Exemplo:
Imagine uma obra para instalação de uma rede de fibra óptica que atravesse uma APP. Apesar do projeto ser considerado de baixo impacto ambiental e de utilidade pública, a empresa responsável deve solicitar autorização ao órgão ambiental antes de iniciar a intervenção.
Essa autorização é necessária para avaliar medidas mitigadoras e garantir a proteção ambiental adequada, mesmo em projetos considerados menos impactantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169809
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